A presente portaria produz efeitos a 1 de Setembro de 1999.
8.º
RetificadoVigente desde: 01/09/1999
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/1999
Declaração de Rectificação n.º 15-S/99 - 1.ª Série(30/09/1999)
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