Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Pagamentos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/2023

   Portaria n.º 77-A/2023 - 1.ª Série (14/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 13 — Pagamentos

   Versão 1 · em vigor desde 31/03/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor