Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Anúncio do procedimento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/01/2018

   Portaria n.º 10-A/2018 - 1.ª Série (05/01/2018)
2. Alterado

   Artigo 20 — Anúncio do procedimento

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 20 — Anúncio do procedimento

   Versão 1 · em vigor desde 16/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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