Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Competências da CAAC(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/01/2018

   Portaria n.º 10-A/2018 - 1.ª Série (05/01/2018)
2. Alterado

   Artigo 9 — Competências da CAAC

   Versão 1 · em vigor desde 16/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor