É revogada a Portaria n.º 113/2011, de 23 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de janeiro, e alterada e republicada pela Portaria n.º 296/2013, de 2 de outubro, sem prejuízo do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/03/2015
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Em vigor desde 16/03/2015