Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Segurança dos dados e prazos de conservação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2022

   Portaria n.º 312-A/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 12 — Segurança dos dados e prazos de conservação

   Versão 1 · em vigor desde 16/03/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor