Artigo 2.º

1 - O registo constitui, para efeitos de autenticação, a associação voluntária do número de identificação civil ou, no caso de cidadão estrangeiro, não titular de número de identificação civil português, o número de passaporte, a um único número de telemóvel e ou a um endereço eletrónico, escolhendo o cidadão uma palavra-passe permanente.

2 - O registo pode ser solicitado, através dos meios previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, sendo que:

a) O registo presencial pode ser solicitado por titulares de Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou, no caso de cidadãos estrangeiros, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, de passaporte;

b) O registo eletrónico só pode ser solicitado por titulares de Cartão de Cidadão.