Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 7 — Taxas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Portaria n.º 292/2013 - 1.ª Série (26/09/2013)
2. Versão original

   Artigo 7 — Taxas

   Versão 1 · em vigor desde 21/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor