1 -Por cada assento de casamento, exceptuados os de transcrição de casamento católico e os de casamento urgente ... 650$00
2 -Nos casos de redução legal ... 65$00
Artigo 2.º:
Pela transcrição:
a)De qualquer acto lavrado no estrangeiro por autoridade estrangeira ... 650$00
b)De cada registo lavrado no território de Macau ... 150$00
Artigo 3.º:
Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração do regime de bens em qualquer assento de casamento ... 650$00
Artigo 4.º:
Por cada assento requerido nos termos dos artigos 116.º ou 151.º ... 200$00
Artigo 5.º:
3 -Ao emolumento do n.º 1 acrescem:
c)Pelo auto de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 172.º ... 550$00
d)Por cada auto de consentimento para casamento de menores, quando lavrado por funcionário do registo civil ... 150$00
4 -...