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Artigo 45.º

Redação registada como em vigor em 12/09/1994.

Esta redação foi substituída em 28/03/1998. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção:

  1. a)Projectos de ordenamento fundiário: agricultores e titulares dos prédios rústicos, através das suas associações, e autarquias locais;
  2. b)Planos de estruturação agrária: entidades públicas ou privadas, que pela sua natureza e vocação se enquadrem no sector.