A presente portaria define a natureza, as competências e a composição do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, instituído pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio.
1.º — Objecto
Vigente desde: 18/08/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/1992