O Conselho assume funções após a publicação do despacho previsto no n.º 2 do n.º 4.º da presente portaria.
Ministério da Educação.
7.º — Início de funções
Vigente desde: 18/08/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/1992