São revogados:
a) A Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 90-A/2001, de 8 de Fevereiro;
b) O despacho conjunto n.º 913/99, de 12 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de Outubro de 1999;
c) Os n.os 4 e 5 do despacho n.º 92/ME/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1992.