Artigo 7.º

Pelo exercício de funções docentes no ensino público não superior em regime de acumulação com outras funções docentes ou cargo público aplica-se o regime remuneratório previsto na Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1046/2004, de 16 de Agosto.