Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/10/2010

   Declaração de Rectificação n.º 32-A/2010 - 1.ª Série (26/10/2010)
2. Alterado

   Artigo 12 — Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto

   Versão 1 · em vigor desde 27/08/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor