Portaria n.º 82/2020

Objeto

A presente portaria estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito de aplicação

1 -A presente portaria aplica-se aos filhos ou outros dependentes a cargo dos seguintes profissionais:

a)Profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, das Forças Armadas, e dos profissionais de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais;

b)Profissionais de serviços essenciais, conforme definidos no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;

c)Profissionais dos serviços públicos com atendimento presencial identificados nos despachos a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril;

d)Profissionais de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares.

2 -A presente portaria aplica-se, ainda, excecionalmente, aos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de outros serviços que venham a ser considerados indispensáveis quando, por se revelar necessário, lhes tenha sido determinada a prestação presencial de trabalho, sem prejuízo de os dirigentes máximos e superiores hierárquicos deverem optar, sempre que possível, por convocar para a prestação presencial de trabalho os profissionais que não tenham filhos ou dependentes a cargo.

3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos profissionais das autarquias locais.

Artigo 3.ºRevogado

Requisitos para acolhimento nos estabelecimentos de ensino

1 -Podem ser acolhidos nos estabelecimentos de ensino referidos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais referidos no artigo anterior cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais, determinada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e pelo Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril

2 -O regime estabelecido no número anterior aplica-se durante os períodos de interrupção letiva.

3 -O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que:

a)O agregado familiar seja constituído apenas por profissionais referidos no artigo anterior e todos tenham sido mobilizados para o serviço ou prontidão; ou

b)O agregado familiar integre um dos profissionais referidos no artigo anterior que tenha sido mobilizado para o serviço ou prontidão e, apenas este, possa prestar assistência.

Artigo 4.ºRevogado

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 5.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 1.ºRevogado

Objeto

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito de aplicação

1 -A presente portaria aplica-se aos filhos ou outros dependentes a cargo dos seguintes profissionais:

b)Profissionais de serviços essenciais, conforme definidos no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;

c)Profissionais dos serviços públicos com atendimento presencial identificados nos despachos a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril;

d)Profissionais de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares.

3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos profissionais das autarquias locais.

Artigo 3.ºRevogado

Requisitos para acolhimento nos estabelecimentos de ensino

2 -O regime estabelecido no número anterior aplica-se durante os períodos de interrupção letiva.

3 -O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que:

a)O agregado familiar seja constituído apenas por profissionais referidos no artigo anterior e todos tenham sido mobilizados para o serviço ou prontidão; ou

b)O agregado familiar integre um dos profissionais referidos no artigo anterior que tenha sido mobilizado para o serviço ou prontidão e, apenas este, possa prestar assistência.

Artigo 4.ºRevogado

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 5.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Portaria n.º 82/2020

Anexo - [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º]

Portaria n.º 82/2020

Anexo - [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º]