PortariaEm vigor

Portaria n.º 826/2001

Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Elvas 2 (processo n.º 2631-DGF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube de Amadores de Caça e Pesca de Elvas, com o número de pessoa colectiva 501293256 e sede no Largo de Luís de Camões, 1, Elvas.

2.º

Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Vila Boim e Terrugem, município de Elvas, com a área de 6624,56 ha.

3.º

a)40%, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 16.º;

b)10%, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 16.º;

c)35%, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 16.º;

d)15% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 16.º

4.º

As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional.

5.º

As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão aprovado pela respectiva DRA, o qual se dá aqui como reproduzido.

6.º

A zona de caça municipal será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 2 e sinal do modelo n.º 10 definidos na Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro.

7.º

A eficácia da transferência está dependente de prévia sinalização de acordo com as condições definidas na Portaria n.º 1103/2000.

8.º

Com carácter excepcional, justificado pela alteração anormal das circunstâncias, motivada pela complexidade de procedimentos inerentes à entrada em vigor e consequente execução da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e em benefício do princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, não se aplica o determinado no n.º 3 do n.º 7.º da Portaria n.º 467/2001, de 8 de Maio.