A eficácia da transferência está dependente de prévia sinalização de acordo com as condições definidas na Portaria n.º 1103/2000.
7.º
Vigente desde: 25/07/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2001
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2001