O Regulamento referido no artigo 1.º contém dois anexos, que dele fazem parte integrante, relativos à área geográfica de aplicação e às despesas elegíveis.
Artigo 2.º
Vigente desde: 31/08/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2010