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Artigo 51.º

Modelos de formulários

Redação registada como em vigor em 22/01/2009.

Esta redação foi substituída em 07/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública os modelos de formulário tipo a seguir mencionados:
    1. a)Formulário de candidatura;
    2. b)Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados.
  2. 2 -Os formulários referidos do número anterior são de utilização obrigatória.