Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Beneficiários e condições de acesso(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/08/2003

   Portaria n.º 906/2003 - 1.ª Série (28/08/2003)
2. Alterado

   Artigo 3 — Beneficiários e condições de acesso

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/2002

   Portaria n.º 647/2002 - 1.ª Série (14/06/2002)

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3. Alterado

   Artigo 3 — Beneficiários e condições de acesso

   Versão 1 · em vigor desde 08/02/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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