Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Enumeração das medidas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/1998

   Declaração de Rectificação n.º 9-M/98 - 1.ª Série (30/04/1998)
2. Alterado

   Artigo 2 — Enumeração das medidas

   Versão 1 · em vigor desde 19/02/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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