Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 41 — Modificação por acordo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/02/2000

   Portaria n.º 108/2000 - 1.ª Série (25/02/2000)
2. Alterado

   Artigo 41 — Modificação por acordo

   Versão 1 · em vigor desde 19/02/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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