Artigo 2.º
Modelo
Redação registada como em vigor em 10/01/2013.
Esta redação foi substituída em 20/09/2018. Ver a versão consolidada
1 - O modelo de requerimento de despejo, na sua versão em papel, consta do anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.
2 - O modelo referido no número anterior é divulgado na página eletrónica do Balcão Nacional do Arrendamento, adiante designado por BNA, e no Portal Citius, disponíveis nos endereços eletrónicos www.bna.mj.pt e www.citius.mj.pt.