O requerimento de despejo é apresentado no Balcão Nacional do Arrendamento, adiante designado por BNA, por mandatário ou pelo requerente, através das formas previstas nos artigos seguintes.
Artigo 3.º — Formas de apresentação do requerimento de despejo
RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/09/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 20/09/2018
Revogado
Revogado de 10/01/2013 a 19/09/2018