Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 7 — Proibição de pesca(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 7 — Proibição de pesca

   Versão 2 · em vigor desde 01/10/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 7 — Proibição de pesca

   Versão 1 · em vigor desde 28/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor