Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.ºNorma revogatória

RevogadoVigente desde: 16/11/2023
É revogada a Portaria n.º 219/2013, de 4 de julho.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 16/11/2023