Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Demonstração da quebra de rendimentos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/02/2021

   Portaria n.º 26-A/2021 - 1.ª Série (02/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 4 — Demonstração da quebra de rendimentos

   Versão 1 · em vigor desde 14/04/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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