São revogados o artigo 9.º, o n.º 6 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 26.º da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/04/2021
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Em vigor desde 23/04/2021