Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Condições de comparticipação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/02/2025

   Portaria n.º 47/2025/1 - 1.ª Série (20/02/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Condições de comparticipação

   Versão 2 · em vigor desde 07/02/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Condições de comparticipação

   Versão 1 · em vigor desde 03/03/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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