Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Instrução do procedimento de comparticipação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/02/2025

   Portaria n.º 47/2025/1 - 1.ª Série (20/02/2025)
2. Alterado

   Artigo 5 — Instrução do procedimento de comparticipação

   Versão 1 · em vigor desde 03/03/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor