São revogadas as Portarias n.os 287/2012, de 20 de setembro, e 136-B/2014, de 3 de julho.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2024
São revogadas as Portarias n.os 287/2012, de 20 de setembro, e 136-B/2014, de 3 de julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2024