A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, por um período máximo de 12 meses.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/03/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2023
Portaria n.º 78/2024/1 - 1.ª Série(04/03/2024)