São aprovados os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia de Segurança Pública (PSP) no domínio da sua atividade relacionada com a aplicação do regime jurídico das armas e suas munições, publicados nos anexos i a xxxii à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/04/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2017
Portaria n.º 140/2017 - 1.ª Série(18/04/2017)
Original