Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Emissão de alvará(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2017

   Portaria n.º 224/2017 - 1.ª Série (24/07/2017)
2. Versão original

   Artigo 2 — Emissão de alvará

   Versão 1 · em vigor desde 12/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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