1 -Os direitos de obtentor são transmissíveis por contrato ou por via sucessória.
2 -Quem suceder nos direitos de obtentor nos termos do número anterior deve comunicar tal facto ao CENARVE no prazo de um mês e pagar a respectiva taxa.
Artigo 24.º — Transmissão dos direitos de obtentor
Vigente desde: 04/10/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/1990