Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 29 — Taxas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/01/2002

   Portaria n.º 984/2008 - 1.ª Série (02/09/2008)
2. Revogado

   Artigo 29 — Taxas

   Versão 1 · em vigor desde 04/10/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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