Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Resultados da selecção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1995

   Declaração de Rectificação n.º 114-C/95 - 1.ª Série (31/08/1995)
2. Alterado

   Artigo 7 — Resultados da selecção

   Versão 1 · em vigor desde 26/07/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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