Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Execução dos investimentos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/10/2004

   Portaria n.º 1265/2004 - 1.ª Série (01/10/2004)
2. Alterado

   Artigo 17 — Execução dos investimentos

   Versão 1 · em vigor desde 28/07/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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