Na falta de acordo, qualquer dos interessados pode requerer a arbitragem da AACS, com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data prevista para a transmissão primária do evento, em directo ou em diferido.
8.º
Vigente desde: 07/11/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/1998