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Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 25/08/2009.

Esta redação foi substituída em 28/08/2010. Ver a versão consolidada

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes:

  1. a)Executar a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;
  2. b)Manter regularizada a situação face à administração fiscal e à segurança social;
  3. c)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente a situação regularizada em matéria de licenciamentos, nos termos legalmente exigíveis;
  4. d)Proceder à publicitação dos apoios que lhe forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PRODER;
  5. e)Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos ou as instalações co-financiadas, durante um período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização da autoridade de gestão do PRODER;
  6. f)Manter a actividade existente à data da candidatura e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos;
  7. g)Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de conta bancária específica para o efeito;
  8. h)Manter um sistema de contabilidade nos termos previstos no artigo 6.º