É revogado o n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 127/2014, de 25 de junho.
Artigo 6.º — Revogação
Vigente desde: 30/03/2015
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Em vigor desde 30/03/2015