São revogadas as Portarias n.os 291/2012, de 24 de setembro, e 111/2014, de 23 de maio.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/03/2024
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São revogadas as Portarias n.os 291/2012, de 24 de setembro, e 111/2014, de 23 de maio.
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