1 -É beneficiário elegível no âmbito da presente secção a Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, da Região Autónoma dos Açores, enquanto organismo responsável pela concretização dos respetivos instrumentos de política pública.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Direção Regional assume perante a autoridade de gestão a qualidade de beneficiário, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.