1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, os apoios a conceder, no âmbito das ações relativas à qualificação, devem respeitar a natureza e os limites máximos de elegibilidade previstos na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
2 -No âmbito das restantes ações, são elegíveis as despesas que integram a comparticipação do IEFP, I. P., nos termos previstos no diploma normativo enquadrador da política pública.
3 -No âmbito das ações de qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade, nomeadamente, as ações de formação inicial e contínua, e sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, são ainda elegíveis as despesas com os formadores internos relativas a atividades não letivas.