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Artigo 194.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 30/03/2015.

Esta redação foi substituída em 02/02/2018. Ver a versão consolidada

São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:

  1. a)As pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos;
  2. b)As pessoas coletivas de direito público, pertencentes à administração central e local.