Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 199 — Ações elegíveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/02/2018

   Portaria n.º 41/2018 - 1.ª Série (01/02/2018)
2. Alterado

   Artigo 199 — Ações elegíveis

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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