Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 232 — Forma, montantes e limites dos apoios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/2016

   Portaria n.º 66/2019 - 1.ª Série (20/02/2019)
2. Revogado

   Artigo 232 — Forma, montantes e limites dos apoios

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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