Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Montantes e limites dos apoios(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/02/2019

   Portaria n.º 66/2019 - 1.ª Série (20/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 76 — Montantes e limites dos apoios

   Versão 2 · em vigor desde 01/02/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 76 — Montantes e limites dos apoios

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor