A presente portaria entra em vigor no dia 1 de abril de 2015.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2015
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de abril de 2015.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2015